Demitido ou aposentado: como manter o plano de saúde

Quem foi demitido ou exonerado sem justa causa, ou se aposentou, pode continuar no plano de saúde da empresa se ajudava a pagar a mensalidade, com a mesma cobertura e pagando o valor integral (Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31).

O demitido fica por um terço do tempo em que contribuiu, entre 6 e 24 meses; o aposentado com 10 anos ou mais de contribuição fica enquanto a empresa mantiver o plano para os empregados ativos, e quem contribuiu menos fica um ano para cada ano pago (RN 488/2022, arts. 4º e 5º; ANS).

Quem tem direito e quem não tem

A regra vale para quem foi demitido ou exonerado sem justa causa e para quem se aposentou, desde que tenha contribuído para o plano coletivo empresarial, que é o plano que a empresa contrata para os empregados (RN 488/2022, art. 1º). Ela se aplica a planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 (art. 3º).

Contribuir é pagar qualquer valor da mensalidade do próprio plano, inclusive por desconto em folha. Não contam o valor pago só pelos dependentes e a coparticipação ou franquia paga por consulta ou exame usado, que a norma chama de fator moderador (art. 2º, I; Lei 9.656, art. 30, §6º). Quem paga só coparticipação, num plano em que a empresa paga o restante, não tem o direito (art. 6º, §1º).

Quem já contribuiu e não estava pagando na hora da saída mantém o direito, na proporção do tempo em que pagou (art. 6º, §2º). O aposentado que continua na mesma empresa tem o direito quando se desligar (art. 22). Segundo a ANS, a regra também alcança quem tinha contrato intermitente e quem saiu por acordo com a empresa (página da ANS; FAQ, perguntas 41 e 42).

Não têm o direito quem pediu demissão (FAQ, pergunta 2), quem foi demitido por justa causa (Lei 9.656, art. 30) e quem saiu por fim de estágio, de mandato de administrador ou de contrato temporário (FAQ, pergunta 3).

Fui demitido: por quanto tempo fico e quanto pago

O demitido fica no plano por um terço do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses (RN 488, art. 4º, parágrafo único; Lei 9.656, art. 30, §1º). Quem pagou por 3 meses fica 6 meses; quem pagou por 9 anos fica 24 meses (cartilha da ANS). Se a conta der fração de mês, o resultado é arredondado para cima (FAQ, pergunta 6).

A empresa deve avisar sobre o direito junto com o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. A partir desse aviso, você tem até 30 dias para dizer se quer ficar (art. 10). O prazo só começa a contar de uma comunicação clara e inequívoca (art. 10, parágrafo único).

Ficar no plano significa manter as mesmas condições: segmentação (tipo de cobertura, como ambulatorial ou hospitalar), rede, acomodação, área de atendimento e fator moderador (art. 2º, II). Em troca, você assume o pagamento integral, ou seja, a sua parte mais a parte que a empresa pagava (art. 4º). A empresa pode subsidiar esse valor ou dividir o custo com os empregados ativos, e o valor deve ser informado a você (art. 16, §2º).

Me aposentei: mantenho o plano?

Sim, se você contribuiu. Com 10 anos ou mais de contribuição, você pode ficar enquanto a empresa oferecer o plano aos empregados ativos e enquanto não for admitido em novo emprego (ANS; Lei 9.656, art. 31). Com menos de 10 anos, fica 1 ano para cada ano de contribuição (RN 488, art. 5º, parágrafo único). Quem contribuiu menos de 1 ano fica pelo mesmo período em que pagou (FAQ, pergunta 7).

A aposentadoria por invalidez permanente dá o direito, se os requisitos forem cumpridos. A invalidez temporária suspende o contrato de trabalho, e a pessoa segue como empregada (FAQ, pergunta 8).

Quando o prazo termina, o direito acaba (art. 26, I). A partir daí, a pessoa pode usar a portabilidade de carências em até 60 dias, como explicado abaixo (ANS).

Dependentes, morte do titular e o tipo de plano

O ex-empregado pode levar todo o grupo familiar que já estava inscrito, só parte dele ou ficar sozinho (art. 7º e §1º). Também pode incluir novo cônjuge e novos filhos (art. 7º, §2º). Se o titular morrer, os dependentes continuam no plano (art. 8º; Lei 9.656, art. 30, §3º) pelo tempo que restava ao titular (ANS).

A empresa escolhe onde coloca os ex-empregados (art. 13):

• No mesmo plano dos ativos: mesmo reajuste, preço, faixa etária e fator moderador. O valor é o da tabela de custo por faixa etária (art. 16 e §1º).
• Num plano exclusivo para ex-empregados: com a mesma operadora e a mesma cobertura, rede, acomodação, área e fator moderador do plano dos ativos (arts. 17 e 18). Reajuste, preço e faixa etária podem ser diferentes (art. 19). Todos os ex-empregados da operadora recebem um reajuste único, e o percentual deve ser divulgado no site da operadora em até 30 dias (art. 21).

A empresa pode oferecer, junto com o plano exclusivo, uma segunda opção mais acessível, com rede, acomodação ou área diferentes (art. 18, parágrafo único).

Quando o direito acaba

O direito termina em três situações (RN 488, art. 26):

• fim do prazo de manutenção do demitido ou do aposentado com menos de 10 anos de contribuição;
• admissão em novo emprego que permita entrar em plano coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão (art. 2º, III);
• cancelamento do plano pela empresa para ativos e ex-empregados.

A operadora só pode encerrar o direito por novo emprego se ele for comprovado (FAQ, pergunta 14). Se a empresa cancelar o plano, a operadora que vende planos individuais deve oferecê-los a esse grupo (art. 26, §2º), aproveitando as carências já cumpridas (ANS).

O que o RH precisa fazer

A maior parte das obrigações começa no dia da saída. Use esta lista:

1. Avisar o empregado por escrito, junto com o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou com a comunicação da aposentadoria, que ele pode manter o plano e tem 30 dias para responder (RN 488, art. 10).
2. Guardar a prova do aviso. A ANS cita como válidos, entre outros, declaração do contratante, carta com aviso de recebimento, telegrama e notificação extrajudicial (FAQ da RN 488, pergunta 10). Sem prova, a operadora não pode aceitar a exclusão (RN 488, art. 12).
3. Manter a pessoa no plano durante os 30 dias. Enquanto ela não responder, não pode ser excluída, e o custeio fica com a empresa (FAQ da RN 488, pergunta 11).
4. Informar à operadora o motivo da saída, se a pessoa contribuía, por quanto tempo, se é aposentado que continuou trabalhando e se ela aceitou ou recusou ficar (RN 488, art. 11).
5. Somar todo o tempo de contribuição, inclusive em operadoras anteriores contratadas pela empresa, e calcular o prazo de manutenção (RN 488, arts. 3º e 23).
6. Entregar a tabela de preços por faixa etária que valerá na manutenção e deixar claro o valor integral e qualquer subsídio da empresa (RN 488, arts. 15, §2º, e 16).

Manter o plano ou fazer portabilidade de carências

São caminhos diferentes (ANS). Manter é continuar no plano da empresa pelas regras acima. Portabilidade de carências é mudar para outro plano sem cumprir novas carências, os prazos de espera para usar parte da cobertura (ANS, portabilidade).

A ANS descreve três momentos (página da ANS; cartilha):

• Na saída, sem optar por ficar: não se exige vínculo ativo, tempo mínimo no plano nem faixa de preço compatível, qualquer que seja o motivo da saída, inclusive pedido de demissão ou justa causa. O prazo é de 60 dias a partir do conhecimento do fim do vínculo.
• Durante a manutenção: é possível a qualquer momento, cumprindo todos os requisitos da norma de portabilidade (RN 438/2018, art. 3º).
• No fim da manutenção: as mesmas dispensas da saída, com prazo de 60 dias.

Quem estava no plano de origem há menos de 300 dias pode ter de cumprir as carências do novo plano, descontado o tempo já passado no anterior (FAQ, pergunta 38).

Demitido x aposentado

Fonte: Lei 9.656/1998 (03/06/1998), arts. 30 e 31; RN 488/2022 (29/03/2022), arts. 4º, 5º, 10, 16 e 26; página da ANS atualizada em 21/10/2026. Consulta em 28/10/2026.

Perguntas frequentes

Fui demitido, posso continuar no plano de saúde da empresa?

Se foi demitido sem justa causa e pagava parte da mensalidade, sim. Você fica por um terço do tempo de contribuição, entre 6 e 24 meses, paga o valor integral e precisa responder à empresa em até 30 dias do aviso (RN 488/2022, arts. 4º e 10).

Me aposentei, mantenho o plano?

Se contribuiu, sim. Com 10 anos ou mais de contribuição, enquanto a empresa mantiver o plano para os ativos e você não tiver novo emprego (ANS). Com menos de 10 anos, 1 ano para cada ano pago (RN 488/2022, art. 5º).

Eu só pagava coparticipação. Tenho direito?

Não. Coparticipação ou franquia paga só quando se usa o plano não conta como contribuição (Lei 9.656/1998, art. 30, §6º; RN 488/2022, art. 2º, I).

Quanto vou pagar para ficar no plano?

O valor integral: a sua parte e a que a empresa pagava, conforme a tabela por faixa etária apresentada na inclusão. A empresa pode subsidiar parte desse valor (RN 488/2022, arts. 15 e 16).

Pedi demissão. Tenho alguma opção?

Quem pede demissão não tem direito à manutenção (FAQ da ANS sobre a RN 488, pergunta 2). Pode fazer portabilidade de carências em até 60 dias do fim do vínculo, segundo a ANS.

Conteúdo informativo, elaborado com base em normas e páginas oficiais consultadas na data indicada. Não constitui oferta, promessa de cobertura, preço ou aceitação, que dependem das condições gerais e da análise de cada seguradora ou operadora. Não substitui a leitura do contrato nem orientação jurídica. Encontrou algum erro? Escreva para admfasseg@gmail.com e corrigimos com registro da alteração.

Histórico de alterações: 28/10/2026: versão inicial.

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